01-

a)

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o controle incidental perante os Tribunais exige que, toda vez que renovado pedido de declaração de inconstitucionalidade em relação à mesma lei, deve o órgão fracionário submeter a controvérsia ao plenário ou, se for o caso, ao órgão especial da Corte.

b)

O direito pré-constitucional pode ser objeto de controle incidental ou abstrato de normas.

c)

Declarada incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, pode o órgão fracionário de Tribunal de Justiça deixar de aplicar o referido diploma sem observância da chamada "reserva de plenário".

d)

O Senado Federal, após a suspensão da execução da lei inconstitucional, não está  impedido de revogar ou modificar o referido ato de suspensão.

e)

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação civil pública não é instrumento idôneo para se obter, em qualquer hipótese, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei.

02-

a)

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal enfatiza que as disposições protegidas pelas cláusulas pétreas não podem sofrer qualquer alteração.

b)

Segundo orientação dominante no Supremo Tribunal Federal, os direitos assegurados em tratado internacional firmado pelo Brasil têm hierarquia constitucional e estão ipso jure protegidos por cláusula pétrea.

c)

Os direitos e garantias individuais protegidos por cláusula pétrea são somente aqueles elencados no catálogo de direitos individuais.

d)

Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, a introdução de um sistema parlamentar de governo ou do regime monárquico pode ser realizada por simples Emenda Constitucional.

e)

Segundo o entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal, normas constitucionais originárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade.

03-

a)

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a declaração de inconstitucionalidade pode ter efeito ex nunc ou ex tunc.

b)

A liminar concedida em sede de controle abstrato de normas há de ter sempre eficácia ex tunc.

c)

O Supremo Tribunal Federal costuma declarar, freqüentemente, a inconstitucionalidade de lei sem a pronúncia da nulidade.

d)

Os tratados internacionais não podem ser objeto de impugnação em sede de controle abstrato de normas.

e)

A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, no que se refere ao direito federal, são instrumentos de caráter dúplice ou ambivalente.

04-

a)

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade tem sua sede material na disposição constitucional que determina a observância do devido processo legal.

b)

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode cogitar, em qualquer hipótese, de renúncia de direito fundamental no ordenamento constitucional brasileiro.

c)

No caso de colisão entre direitos fundamentais, deve o intérprete identificar o direito ou a garantia hierarquicamente superior a fim de solver o conflito.

d)

Não há  limite constitucional expresso ou implícito para as chamadas "reservas legais simples".

e)

Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, os direitos fundamentais não têm aplicação às relações privadas.

05-

a)

No direito constitucional brasileiro, o princípio do direito adquirido protege contra mudança das situações estatutárias ou dos regimes jurídicos.

b)

As leis de ordem pública aplicam-se de imediato, independentemente da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.

c)

A aplicação da lei que amplia os prazos de prescrição aquisitiva ou extintiva às situações em curso viola o princípio do ato jurídico perfeito.

d)

A tentativa de alteração, mediante lei, de situação jurídica submetida a termo ou a condição insuscetível de ser modificada a arbítrio de outrem atenta contra o princípio constitucional do direito adquirido.

e)

Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o princípio do direito adquirido afirma-se inclusive em face de alteração introduzida mediante Emenda Constitucional.

06-

a)

Na fase do inquérito policial, a confissão do acusado na ausência de advogado deve ser considerada prova ilícita para todos os fins.

b)

A denúncia genérica no processo penal configura lesão ao princípio da ampla defesa e do contraditório.

c)

A lei penal mais benéfica, para fins estabelecidos na Constituição Federal, há  de ser considerada tão-somente a lei que define ou suprime crime e estabelece ou reduz pena.

d)

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores, sem o conhecimento dos demais, constitui prova ilícita se utilizada em qualquer processo judicial ou administrativo.

e)

A disposição do Código de Processo Penal brasileiro segundo a qual o silêncio do acusado pode ser interpretado em seu desfavor foi recebida pela ordem constitucional de 1988.

07-

a)

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o valor da prévia e justa indenização na desapropriação há de ser assegurado já por ocasião da imissão provisória na posse.

b)

Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, a retrocessão, no caso de tredestinação ou adestinação do bem expropriado, configura simples direito pessoal que se resolve em perdas e danos.

c)

A indenização da propriedade, no caso de desapropriação para fins de reforma agrária, não há de ser necessariamente prévia, uma vez que o pagamento do imóvel há de se fazer mediante entrega de títulos da dívida agrária.

d)

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as condições de uso, gozo e fruição da propriedade material ou imaterial não podem ser objeto de alteração mediante decisão legislativa superveniente.

e)

A Constituição Federal autoriza a desapropriação pelo município de terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal.

08-

a)

A liberdade sindical constitucionalmente assegurada não permite a criação de mais de um sindicato, representativo de uma mesma categoria profissional ou econômica, por base territorial.

b)

A contribuição fixada pela assembléia geral para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva é obrigatória para filiados ou não-filiados.

c)

A participação dos sindicatos nas negociações coletivas pode ser dispensada se os trabalhadores designarem diretamente os seus próprios representantes.

d)

As normas que integram o capítulo referente aos direitos sociais são normas constitucionais programáticas.

e)

A Constituição Federal assegura um direito de greve absoluto ou irrestrito.

09-

a)

Os Estados-membros podem adotar, no âmbito do seu poder de conformação, o regime parlamentar de governo.

b)

A não-aplicação pelo Estado-membro do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais configura violação a princípio constitucional sensível, podendo dar ensejo a representação para fins de intervenção federal.

c)

Os Estados-membros podem dispor sobre o sistema eleitoral, sendo-lhes possível adotar, por exemplo, o sistema distrital misto nas eleições parlamentares estaduais e municipais.

d)

A Câmara do Distrito Federal pode dispor sobre a organização do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, cabendo-lhe, se for o caso, definir a estrutura do controle direto de inconstitucionalidade no âmbito daquela Corte.

e)

A competência legislativa concorrente disciplinada na Constituição Federal impõe que o Estado-membro somente atue supletivamente.

10-

a)

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, matéria objeto de medida provisória rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional pode ser objeto de nova medida provisória na mesma sessão legislativa.

b)

A reedição de medida provisória não produz qualquer efeito jurídico relevante, uma vez que, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a fórmula adotada não evita uma solução de continuidade normativa.

c)

Contribuição social instituída mediante medida provisória, sucessivamente reeditada, poderá  ser exigida 90 (noventa) dias após publicação do ato normativo inaugural, independentemente de sua conversão em lei.

d)

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a cláusula de convalidação ou de ratificação de medida provisória, na hipótese de reedição.

e)

A Constituição Federal proíbe a utilização de medida provisória pelo Estado-membro.

11-

a)

Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, os créditos de natureza alimentícia poderão ser pagos independentemente de precatório.

b)

No pagamento das sentenças judiciais proferidas contra as pessoas jurídicas de direito público, é ilegítima a atribuição de precedência de pagamento aos créditos de natureza alimentícia.

c)

O pagamento de indenização pela desapropriação não se submete ao regime precatório, uma vez que a Constituição Federal consagra, na espécie, o princípio da justa e prévia indenização.

d)

O valor do crédito constante de precatório deve ser atualizado monetariamente, a partir de 1⁰ de julho do exercício de sua expedição, até a data do efetivo pagamento, devendo ser expedido novo precatório para o pagamento, pela Fazenda Pública, do quantum correspondente à atualização se não houver previsão normativa determinando o pagamento de uma só vez do valor atualizado.

e)

A não-inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos, constantes de precatórios judiciários, pode dar ensejo ao seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.

12-

a)

Ressalvada a competência da Justiça Militar, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves, bem como os crimes contra a organização do trabalho.

b)

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas movidas por funcionários públicos contra a União.

c)

Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações propostas contra a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, inclusive aquelas relativas à falência e a acidente de trabalho.

d)

É da competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes políticos, cabendo recurso diretamente para o Superior Tribunal de Justiça.

e)

As causas que envolvam instituição de previdência social e segurado poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro de domicílio dos segurados ou beneficiários, devendo o recurso cabível ser interposto perante o Tribunal de Justiça competente.

13-

a)

Compete ao Advogado-Geral da União a formulação da representação interventiva contra o Estado-membro, no caso de eventual lesão aos princípios sensíveis.

b)

O Advogado-Geral da União pode deixar defender a constitucionalidade da lei ou ato impugnado em ação direta de inconstitucionalidade, especialmente se entender que se trata de ato normativo incompatível com a Constituição Federal.

c)

Compete ao órgão central da Advocacia-Geral da União a representação judicial nas execuções da dívida ativa.

d)

O Advogado-Geral da União somente poderá ser destituído após a aprovação do ato de exoneração pela maioria absoluta do Senado Federal.

e)

Compete ao Senado Federal processar e julgar o Advogado-Geral da União no caso de crime de responsabilidade.

14-

a)

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele assimilável, não sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressão.

b)

É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

c)

A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que com a finalidade de estimular o comércio internacional e a integração entre os países.

d)

É vedada a instituição de qualquer tributo sobre os templos de qualquer culto, bem como o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos.

e)

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos fixados em lei complementar.

15-

a)

A fixação ou o tabelamento de preços não se afigura compatível com a ordem constitucional brasileira, que adota a livre iniciativa como princípio fundamental.

b)

A Constituição Federal veda expressamente que a navegação de cabotagem seja exercida por empresas estrangeiras.

c)

A Constituição Federal permite que se conceda tratamento favorecido à empresa brasileira de capital nacional.

d)

A pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante autorização ou concessão da União por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras.

e)

A Constituição Federal não proíbe que se concedam privilégios fiscais exclusivamente às empresas públicas.

a)

as concessionárias de serviço público em geral

b)

as universidades federais que são fundações públicas

c)

as organizações sindicais

d)

os chamados serviços sociais autônomos (Senai, Senac etc.)

e)

os partidos políticos

a)

pessoas administrativas, com personalidade jurídica própria

b)

pessoas administrativas, sem personalidade jurídica própria

c)

pessoas jurídicas de direito público interno

d)

pessoas jurídicas de direito privado

e)

pessoas ou entidades políticas estatais

a)

de domínio

b)

de polícia

c)

disciplinar

d)

hierárquico

e)

regulamentar

a)

economicidade

b)

eficiência

c)

impessoalidade

d)

legalidade

e)

moralidade

a)

a sua eficácia

b)

a sua executoriedade

c)

a sua motivação

d)

o poder vinculado

e)

o mérito administrativo

a)

complexo

b)

composto

c)

bilateral

d)

discricionário

e)

multilateral

a)

é considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou judicial

b)

goza da presunção de legalidade, até decisão em contrário

c)

deve por isso ser revogado pela própria Administração

d)

só pode ser anulado por decisão judicial

e)

não pode ser anulado pela própria Administração

a)

ter como parte contratante uma entidade da Administração Pública

b)

ter como parte contratante uma pessoa jurídica de direito público interno e presente o interesse público no seu objeto

c)

ter o interesse público presente no seu objeto, ainda que uma das partes não seja órgão ou entidade da Administração Pública

d)

o fato de acarretar despesa à conta de recursos públicos

e)

o fato de versar seu objeto uma determinada prestação de serviço público

a)

depende de prévia licitação, em qualquer caso

b)

prescinde de licitação, em qualquer caso

c)

pode ser dispensada a licitação, nos casos previstos na lei

d)

é inexigível a licitação, nos casos previstos na lei

e)

é discricionariamente dispensável ou inexigível a licitação

a)

não se aplica aos de seguro, em que a União for parte

b)

não se aplica aos de locação, em que a União for locatária

c)

não se aplica àqueles em que a União for parte como usuária de serviço público

d)

aplica-se àqueles em que a União for parte como usuária de serviço público, no que couber

e)

aplica-se aos de locação, mas somente quando a União for locadora

a)

das ilhas oceânicas

b)

dos terrenos de marinha

c)

das praias marítimas

d)

do mar territorial

e)

dos recursos minerais

a)

é de execução indelegável

b)

é passível de retrocessão

c)

depende necessariamente de prévio ato declaratório

d)

depende necessariamente de prévia indenização

e)

intervém na propriedade privada

a)

mesmo no caso de contrato

b)

exceto no caso de contrato, cuja sustação compete à Câmara dos Deputados

c)

exceto no caso de contrato, cuja sustação compete ao Senado Federal

d)

exceto no caso de contrato, cuja sustação compete ao Congresso Nacional

e)

exceto no caso de contrato cuja sustação compete ao Presidente da República

a)

subjetiva passível de regresso

b)

objetiva insusceptível de regresso

c)

objetiva passível de regresso

d)

subjetiva insusceptível de regresso

e)

dependente de culpa do agente

a)

afastar-se para fazer curso de formação necessário a assumir outro cargo

b)

afastar-se para missão oficial no exterior

c)

exercer cargo comissionado

d)

ter licença para atividade política

e)

ter licença para mandato classista

a)

Congresso Nacional

b)

Congresso Nacional, partidos políticos e sindicatos

c)

Sistema de controle interno de cada entidade

d)

Congresso Nacional e pelo sistema de controle interno de cada entidade

e)

Tribunal de Contas e Tribunais do Poder Judiciário

a)

a vista de recibo ou nota fiscal

b)

automaticamente, em se tratando de agente público

c)

se antecedida de previsão orçamentária

d)

mediante empenho, exclusivamente

e)

mediante autorização do Tribunal de Contas

a)

de prévia autorização do Senado Federal

b)

de autorização do Senado Federal as de interesse dos Estados e Municípios

c)

apenas, da iniciativa do Executivo

d)

de referendo do Congresso Nacional

e)

do Executivo e do Senado Federal, as referentes à União

a)

acesso à propriedade extensivo a todos os cidadãos

b)

atendimento aos agricultores sem terra

c)

propriedade economicamente produtiva

d)

exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores

e)

propriedade financiada exclusivamente pelos setores públicos

a)

soberania nacional

b)

finanças públicas

c)

função social da propriedade

d)

livre concorrência

e)

defesa do consumidor

a)

regulando câmbio, juros e produção, via incentivos

b)

disciplinando, fomentando e assumindo como agente

c)

privatizando e protegendo as empresas de pequeno porte

d)

impondo limitações em face dos interesses coletivos

e)

quando for necessário à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo

a)

determinante para o setor público e indicativo para o setor privado

b)

indicativo para o setor público em processo de privatização

c)

obrigatório para o setor público e privado

d)

indicativo para ambos os setores, público e privado

e)

determinado segundo critérios a serem fixados em lei

a)

compromisso de repasse dos ganhos aos consumidores

b)

busca de melhor alocação dos recursos produtivos

c)

busca de melhor alocação dos recursos financeiros e mercadológicos

d)

aperfeiçoamento dos processos alocativos e produtivos

e)

ganhos de produtividade em si

a)

descumprir norma constitucional da livre iniciativa

b)

ter posição dominante no mercado nacional

c)

agir deslealmente no mercado

d)

oferecer produtos de contrafação

e)

infringir as estruturas do modelo de concorrência perfeita

a)

das pequenas empresas nacionais

b)

dos mercados

c)

das estruturas

d)

dos consumidores

e)

da eficiência alocativa

a)

coisa móvel e coisa imaterial

b)

coisa imóvel e clientela

c)

universalidade de direito e direito sobre o título do estabelecimento

d)

coisa composta e valor que acresce ao patrimônio social

e)

universalidade de fato e mais-valia comercial

a)

dirige o negócio

b)

é o titular do negócio

c)

organiza a produção e a distribuição da riqueza

d)

mantém atividade com recursos próprios

e)

exerce o comércio

a)

demonstrar a variação do ativo e do passivo social em cada período

b)

manter os registros mercantis atualizados

c)

demonstrar o valor da sociedade de que trate

d)

servir como elemento probatório

e)

servir de instrumento para a fiscalização tributária

a)

a prazo

b)

a vista

c)

contra apresentação

d)

sacadas contra instituições financeiras

e)

contra terceiros e/ou contra o próprio caixa

a)

não é admitida no Brasil em nenhuma hipótese

b)

é admitida apenas se vinculada a operação de comércio exterior

c)

independe da nacionalidade do emitente

d)

é admitida apenas quando feita por instituições financeiras

e)

depende de prévia aprovação do Banco Central do Brasil

a)

preocupar-se apenas com os interesses da sociedade controladora

b)

impor às sociedades grupadas que atuem umas em detrimento de outras

c)

cuidar apenas dos interesses dos sócios da sociedade controladora

d)

responder por agir contra o interesse dos sócios externos ao controle

e)

eximir-se de responder pelos negócios de cada uma das sociedades grupadas

a)

apurar fraudes

b)

alterar o centro de imputação

c)

tutelar consumidores e fisco

d)

tutelar credores voluntários

e)

aperfeiçoar o regime de responsabilidade civil

a)

tutelar acionistas minoritários

b)

fiscalizar a ação da maioria nas sociedades abertas

c)

garantir a transparência das operações com ações

d)

tutelar a poupança privada

e)

facilitar a capitalização das companhias

a)

exaustivo fechado

b)

exemplificativo e fechado

c)

indicativo de título de investimento emitido por particulares, exceto instituições financeiras

d)

igual ao de security do direito norte-americano

e)

exemplificativo e aberto

a)

solucionar problemas patrimoniais de sociedades

b)

solucionar problemas de sociedades em crise operacional

c)

resolver problemas de má administração

d)

solucionar problemas de sociedades com dificuldade de caixa e/ou desequilíbrio patrimonial adverso

e)

facilitar a recuperação empresarial

a)

percipiendos

b)

estantes

c)

consumidos

d)

percebidos

e)

pendentes

a)

inocente

b)

relativa objetiva

c)

absoluta

d)

maliciosa

e)

relativa subjetiva

a)

genérica

b)

plural

c)

única

d)

livre

e)

contratual

a)

ação de força nova espoliativa

b)

ação de dano infecto

c)

embargos de terceiro senhor e possuidor

d)

ação de imissão de posse

e)

interdito proibitório

a)

abandono de álveo

b)

aluvião própria

c)

avulsão

d)

acessão artificial

e)

aluvião imprópria

a)

resgatar a renda

b)

alienar o imóvel gravado, transmitindo com ele a obrigação que o onera

c)

renunciar ao direito de resgate

d)

exigir a sub-rogação da renda no valor da desapropriação ou no valor do seguro do prédio sinistrado

e)

mover ação negatória para provar a plenitude do domínio

a)

anticrese

b)

sub-hipoteca

c)

penhor de direitos

d)

caução de título de crédito

e)

servidão predial

a)

subjetiva passiva por expromissão

b)

subjetiva ativa

c)

subjetiva passiva por delegação

d)

real

e)

objetiva

a)

tácita relativa ao inadimplemento parcial da prestação, que constitui objeto do contrato bilateral

b)

tácita que somente se prende a contrato unilateral

c)

tácita aplicada no caso de inadimplemento total da obrigação, incumbindo a prova ao contratante que não a cumpriu

d)

tácita aplicada em caso de inadimplemento total do contrato unilateral

e)

expressa que se prende a contrato bilateral

a)

Na venda ad mensuram, se o comprador constatar que o imóvel não corresponde às dimensões da escritura pode exigir o complemento da área por meio da ação sumária, denominada ex Vendito.

b)

Se os cômodos nada mais são do que proveitos ou melhoramentos do bem, não compreendendo os frutos naturais por ele produzidos e as acessões oriundas de fato do devedor, o comprador não pode ter direito aos frutos pendentes.

c)

A preempção é o pacto adjeto à compra e venda em que o comprador de coisa móvel ou imóvel fica com a obrigação de oferecê-la a quem lha vendeu, para que este use do seu direito de prelação em igualdade de condições, no caso de pretender vendê-la ou dá-la em pagamento.

d)

O pacto comissório é a cláusula inserida na compra e venda pela qual os contraentes anuem que a venda não se desfaça.

e)

A reserva de domínio é estipulada em contrato de compra e venda de coisa móvel fungível.

a)

irregular

b)

legal

c)

judicial

d)

miserável

e)

regular

a)

de ramos elementares

b)

de capital deferido

c)

mútuo

d)

misto

e)

a prêmio

a)

direta

b)

subjetiva

c)

objetiva

d)

extracontratual

e)

indireta

a)

É direito do fiduciante transmitir, sem anuência do fiduciário, os direitos de que seja titular sobre o imóvel, objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações.

b)

O fiduciário tem direito de pedir a reintegração da posse do imóvel, que deve ser concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome.

c)

O fiduciário tem o dever de empregar o produto da venda da coisa alienada, se inadimplente o devedor, no pagamento do seu crédito, juros e despesas da cobrança.

d)

O fiduciário pode consolidar a propriedade imobiliária em seu nome se o fiduciante não purgar a mora.

e)

O fiduciário tem direito à restituição do imóvel alienado fiduciariamente, havendo insolvência do fiduciante.

a)

O sistema comum de registro imobiliário, ao entender que a todo imóvel perfeitamente individuado corresponde uma matrícula, veio consagrar o princípio da correspondência entre a unitariedade da matrícula e a unidade físico-jurídica do imóvel, relacionado com o da especialidade, visto reclamar exata caracterização e individuação do imóvel.

b)

O sistema comum de registro de imóveis produz o efeito de presunção juris et de jure da existência da propriedade e dos direitos reais sobre o imóvel, ressalvados os direitos de terceiro, que adquire o bem de raiz por confiar na veracidade do registro.

c)

O registro imobiliário terá eficácia conservatória de documento.

d)

O registro Torrens, por ser facultativo e excepcional, é um sistema registrário especial, podendo ser requerido apenas para imóveis rurais.

e)

O registro stricto sensu é o ato subseqüente à matrícula do imóvel.

a)

inépcia da petição inicial

b)

prescrição

c)

incapacidade processual ou irregularidade de representação das partes

d)

incompetência absoluta

e)

perempção

a)

recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal

b)

recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça

c)

reclamação ao Supremo Tribunal Federal

d)

recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal

e)

recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça

a)

que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges

b)

resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles

c)

reais imobiliárias

d)

fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados

e)

que versem sobre direitos reais imobiliários

a)

válida e eficaz, porque o citando não se opôs a ela

b)

defeituosa, mas abrigada pela imutabilidade da coisa julgada

c)

nula, porque as pessoas jurídicas são representadas por quem seus estatutos determinam

d)

válida, porque o gerente aparentava ser representante legal da empresa (teoria da aparência)

e)

nula, mas na espécie ocorreu preclusão.

a)

preclusão no requerimento de produção da prova

b)

pedido genérico de produção de prova, formulado na inicial, o que não se compadece com o art. 282,VI, do CPC, que diz: "as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados"

c)

perícia, cujo resultado seria inócuo, posto que o Tribunal de Contas não integra a relação processual

d)

cerceamento de defesa do réu, surpreendido com pedido de perícia, após sua resposta

e)

cerceamento de defesa, pelo indeferimento de prova essencial.

a)

ordenar-lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou noutro lugar designado

b)

mandará citá-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias

c)

expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial

d)

mandará intimá-lo para responder no prazo de 10 (dez) dias

e)

designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento

a)

na sentença definitiva, suspendendo o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes

b)

na sentença ou no acórdão, suspendendo o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes

c)

na sentença ou no acórdão, interrompendo o prazo para a interposição de outros recursos, pela parte sucumbente

d)

no acórdão, interrompendo o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes

e)

em qualquer decisão judicial, interrompendo o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes

a)

Se o bem em depósito sofreu deterioração pela ação do tempo, não se pode responsabilizar o depositário, por infidelidade.

b)

Este é um caso de infidelidade do depositário, que não restituiu, uma vez exigido, o objeto depositado.

c)

Houve culpa in vigilando do depositário, suficiente à decretação de sua prisão.

d)

A responsabilidade do depositário pela má conservação da coisa penhorada confunde-se com a do depositário infiel.

e)

Há desvio do bem, impondo-se a prisão do depositário.

a)

dispensa-se a nomeação de curador especial, porque não se identifica, nesse caso, hipótese de revelia

b)

será nomeado curador especial, com poderes para acompanhar a regularidade da execução

c)

dispensa-se a nomeação de curador especial, posto que o executado é citado para impugnar, e não para contestar

d)

será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos

e)

será nomeado curador especial, se o juiz assim o entender

a)

A sentença que concluir pela carência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

b)

Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação popular e suscetíveis de recurso, poderá recorrer o Ministério Público.

c)

Da sentença que julgar a ação popular procedente caberá apelação com efeito suspensivo.

d)

A sentença que concluir pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

e)

Das decisões interlocutórias, proferidas em ação popular, cabe agravo de instrumento.

a)

Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.

b)

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.

c)

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal.

d)

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

e)

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as ações rescisórias de seus julgados.

a)

falta de interesse

b)

ilegitimidade

c)

falta de preparo

d)

irregularidade formal

e)

intempestividade

a)

implica a aceitação do valor da oferta, mas não autoriza a dispensa da avaliação

b)

não dispensa a avaliação, mas esta fica restrita às benfeitorias alcançadas pelo ato expropriatório

c)

não implica a aceitação do valor da oferta e, por isso, não autoriza a dispensa da avaliação

d)

não implica a aceitação do valor da oferta, mas difere a avaliação para a execução

e)

não implica a aceitação do valor da oferta, mas o expropriante fica desobrigado do depósito, em caso de urgência

a)

O réu-reconvinte pode pleitear a tutela antecipada.

b)

Considerada a natureza especial da questão posta em julgamento, o juiz pode conceder a tutela antecipada, de ofício.

c)

A tutela antecipatória confunde-se com o julgamento antecipado da lide, porque o juiz decide o próprio mérito.

d)

A expressão "o juiz poderá" indica, no entendimento da doutrina, faculdade do magistrado na concessão da tutela antecipada.

e)

A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito é tutela cautelar, se fundamentada na urgência, nos termos do inciso I.

a)

Este prazo é dilatório, fixado por norma cogente. Caso a ação principal não seja proposta em 30 (trinta) dias, o juiz decretará a extinção do processo cautelar.

b)

Trata-se de prazo peremptório, fixado por norma dispositiva. Caso a ação principal não seja proposta em trinta (30) dias, o juiz decretará a extinção do processo cautelar.

c)

Este prazo pode ser reduzido ou prorrogado por convenção das partes, desde que o motivo seja legítimo.

d)

Este prazo pode ser reduzido por convenção das partes, desde que o motivo seja legítimo e o juiz fixe a data do vencimento.

e)

Trata-se de prazo peremptório, fixado por norma cogente. Caso a ação principal não seja proposta em 30 (trinta) dias, cessa a eficácia da liminar concedida e o juiz decretará a extinção do processo cautelar.

a)

tentativa

b)

arrependimento posterior

c)

desistência voluntária

d)

arrependimento eficaz

e)

crime impossível

a)

reincidência de contravenção e crime

b)

reincidência de crime e crime

c)

reincidência de crime e contravenção

d)

reincidência de contravenção e contravenção

e)

inexistência de reincidência

a)

crime continuado

b)

concurso material

c)

concurso formal próprio

d)

concurso formal impróprio

e)

tentativa

a)

furto

b)

roubo

c)

constrangimento ilegal

d)

apropriação indébita

e)

exercício arbitrário das próprias razões

a)

normativo

b)

objetivo

c)

subjetivo

d)

natural

e)

presumido

a)

crime consumado

b)

crime tentado

c)

inexistência de crime

d)

post factum impunível

e)

ante factum impunível

a)

próprio

b)

comum

c)

instantâneo

d)

privativo

e)

coletivo

a)

crime imperfeito

b)

crime de consumação antecipada

c)

norma penal em branco

d)

norma penal inconstitucional

e)

crime acessório

a)

crime culposo

b)

impossibilidade de tentativa

c)

culpa consciente

d)

consumação antecipada

e)

crime de dano

a)

instrução processual penal

b)

instrução processual penal e civil

c)

instrução processual penal e bancária

d)

instrução processual penal e inquérito policial

e)

instrução processual bancária e inquérito policial

a)

consiste na desregulamentação integral do Direito do Trabalho, passando as partes diretamente a estabelecer as condições de trabalho

b)

é admitida, constitucionalmente, apenas para as hipóteses de remuneração e jornada de trabalho

c)

depende de negociação coletiva

d)

supõe redução dos direitos trabalhistas legalmente assegurados

e)

só é possível através de convenções ou acordos coletivos

a)

apenas em atividades de caráter transitório

b)

apenas em atividades de caráter transitório, condicionado à autorização prévia em convenção ou acordo coletivo

c)

apenas em atividades de caráter transitório, salvo para empresas com menos de 20 (vinte) empregados, que não estão sujeitas à limitação celetista

d)

em qualquer atividade, desde que autorizado em convenção ou acordo coletivo

e)

em qualquer atividade, desde que autorizado em convenção ou acordo coletivo, salvo para empresas com menos de 20 (vinte) empregados, que independem da referida autorização para celebrá-lo

a)

locação permanente de mão-de-obra em atividade-meio da empresa tomadora de pessoal

b)

locação permanente de mão-de-obra em atividade-fim da empresa tomadora de pessoal

c)

locação permanente de mão-de-obra em atividade-meio de empresa pública

d)

prestação de serviços com pessoal e equipamento próprios da empresa prestadora de serviços, fora do estabelecimento da tomadora dos serviços

e)

prestação de serviços com pessoal e equipamento próprios da empresa prestadora de serviços, dentro do estabelecimento da tomadora dos serviços

a)

feita de mútuo acordo entre as partes

b)

não seja prejudicial ao empregado

c)

feita de mútuo acordo entre as partes e, concomitantemente, não seja prejudicial ao empregado

d)

autorizada pelo sindicato, em negociação coletiva, se prejudicial ao empregado

e)

autorizada pelo sindicato, mediante homologação do ajuste, se prejudicial ao empregado

a)

por todos os membros da categoria, quando prevista em convenção, acordo coletivo ou sentença normativa

b)

por todos os membros da categoria, desde que autorizada em assembléia geral da categoria

c)

apenas pelos associados do sindicato, quando prevista em convenção, acordo coletivo ou sentença normativa

d)

apenas pelos associados do sindicato, desde que autorizada em assembléia geral da categoria

e)

apenas pelos associados do sindicato, desde que calcada em negociação coletiva

a)

próprio, na defesa do próprio direito

b)

alheio, na defesa do próprio direito

c)

próprio, na defesa de direito alheio

d)

alheio, na defesa de direito alheio

e)

próprio, na defesa de direito próprio e alheio, simultaneamente

a)

perempção

b)

preclusão

c)

prescrição

d)

decadência

e)

execução

a)

quando não for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato

b)

se dos atos inquinados resultar prejuízo à parte

c)

se argüida na primeira vez que a parte prejudicada falar em audiência ou nos autos

d)

independentemente de que dos atos inquinados resulte prejuízos à parte

e)

quando não tenha sido argüida por quem lhe deu causa

a)

a garantia contra despedida arbitrária ou sem justa causa e foi ratificada pelo Brasil, porque compatível com o ordenamento constitucional

b)

a estabilidade do dirigente sindical e não foi ratificada pelo Brasil, porque a matéria já está regulamentada no ordenamento constitucional

c)

a intervenção e a interferência do Estado na organização sindical e não foi ratificada pelo Brasil, porque incompatível com o ordenamento constitucional

d)

as contribuições sindical e confederativa e foi ratificada pelo Brasil, porque compatível com o ordenamento constitucional

e)

a liberdade e a pluralidade sindicais e não foi ratificada pelo Brasil, porque incompatível com o ordenamento constitucional

a)

divergência na interpretação de norma regulamentar empresarial de aplicação em todo o território nacional

b)

violação de lei estadual ou municipal

c)

violação de cláusula de sentença normativa

d)

divergência jurisprudencial em torno de cláusula de acordo coletivo de caráter local

e)

divergência jurisprudencial quanto à exegese de cláusula de sentença normativa de aplicação ao âmbito jurisdicional de um único Tribunal Regional do Trabalho - TRT